D. F. S. D. e outros x J. De D. N. R. De C. De I. S. E. J.

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623389-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: J. W. M. A. - Impetrante: V. G. da S. O. - Paciente: D. F. S. D. - Impetrado: J. de D. 1 N. R. de C. e de I. - S. E. J. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 7º, INCISOS VI E VII DA LEI Nº 8.137/1990 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO); ART. 2º DA LEI Nº 1.521/1951 (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR); ART. 68 DA LEI 8.078/1990 (INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1º , § § 1º E 2º, INCISO I; 2º, CAPUT E § 4º, INCISOS III E V DA LEI 12.850/2013 (LEI DE COMBATE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 171, § § 2º-A E 2º-B, DO CPB; ART. 50, CAPUT, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C 69 CPB. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À DIVULGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DAS REDES SOCIAIS, BEM COMO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGO DE AZAR). BUSCA-SE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONFORME OS ARTIGOS 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, SEJA PARA A ORDEM PÚBLICA, PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. QUANTO À TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ATACADA NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 282, §6º, DO CPP.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF ORIENTA QUE A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 6. O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LÍCITA E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA OU REITERAÇÃO CRIMINOSA.7. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMPTESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SENDO INCABÍVEL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO.2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO CABÍVEIS QUANDO SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §§ 4º E 6º, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 177.714/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.10.2023, DJE 05.10.2023; STJ, RHC N. 113.135/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 23.02.2021, DJE 26.02.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA E VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA, EM FAVOR DE DARLEY FELIPE SANTOS DIAS, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA PROCESSO Nº 0200162-65.2025.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM REQUESTADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR EDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: J. W. M. A. (OAB: 25316/BA) - V. G. da S. O. (OAB: 78888/BA)
2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0623389-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: J. W. M. A. - Impetrante: V. G. da S. O. - Paciente: D. F. S. D. - Impetrado: J. de D. 1 N. R. de C. e de I. - S. E. J. - Custos legis: M. P. E. - Vistos, Diante do pedido de intimação para Sustentação Oral realizado à fl. 23, DETERMINO a intimação do impetrante para ciência da inclusão dos autos em epígrafe na pauta de julgamento do dia 18/06/2025, às 14h, ocasião em que será julgado através de sessão de híbrida realizada pela da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça. Caso o impetrante pretenda exercer o direito de sustentação oral outrora requerido, deve atentar para o procedimento e para os prazos dispostos na Resolução nº 10/2020, publicada no DJ/CE dia 05/11/2020, art. 3º, inciso I, visto que as inscrições para os pedidos de sustentação oral devem ser feitos através dos e-mails: anaamelia.oliveira@tjce.jus.br e camcrim2@tjce.Jus.br até o encerramento do expediente do dia útil anterior ao da Sessão requerida, ou seja, até às 18h da terça-feira. Publique-se. Intime-se. Fortaleza, 12 de junho de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: J. W. M. A. (OAB: 25316/BA) - V. G. da S. O. (OAB: 78888/BA)