Processo nº 06151122519988260100

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0615112-25.1998.8.26.0100 (583.00.1998.615112) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cotton Tec Malharia Ltda - Thaís Arruda Campos Pecchiae e outros - Emílio Conceição Santo - Texita Companhia Textil Tangará - - George Traíkos e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Última decisão (fl. 2.099) 1 - Por decisão de fl. 2.099, nomeou-se novo síndico, determinando-se a elaboração de relatório. O síndico nomeado apresenta manifestação (fls. 2100/2102). O síndico anterior, às fls. 2109/2113, opôs embargos de declaração. Alega que a decisão de destituição proferida no processo nº 0060144-68.1999.8.26.0100 ainda não transitou em julgado, já que penderiam recursos perante as instâncias superiores e, se necessário, apresentará REsp. Requer o acolhimento dos embargos. Rejeito os embargos de declaração, ante o nítido caráter puramente infringente. Trata-se de mero inconformismo da parte aduzindo novos fundamentos. A decisão é clara ao fundamentar a substituição no art. 60, §3º, III do Decreto-lei 7.661/45, ademais o art. 66, §2º do referido Decreto-lei estabelece que, destituindo o síndico, o Juiz nomeará o seu substituto. Prolatada a decisão e pendente apenas recurso sem efeito suspensivo, não há que se obstar sua regular produção de efeitos. No mais, homologo o termo de compromisso assinado pelo síndico nomeado em substituição, bem como a equipe apresentada por ele. Assim, reitero os termos da última decisão para que seja elaborado relatório a respeito do atual estágio do feito e das proposições necessárias ao seu correto andamento. 2 - Fl. 2107: a União Federal requer aapuração do saldo que lhe cabe neste feito e, em atenção à petição de fls.2090/2092, apresentou guia DARF para pagamento de eventuais valores. Manifeste-se o síndico nomeado quando da apresentação da relatório supradito. Intimem-se. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 191864/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO (OAB 147229/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), MELHEM EL HAGE (OAB 37188/SP), EDNA ESPOSITO DE SOUZA NERY (OAB 134510/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GENTIL INÁCIO SA (OAB 113069/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), OSVALDO LUIZ MOREIRA (OAB 104233/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA (OAB 408881/SP), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES (OAB 90742/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), MARIA IMACULADA FELIPPE (OAB 65739/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), RENATO SOARES (OAB 95828/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), ERNANI JOSE LENATE GUIMARAES (OAB 79397/SP)