Banco Bmg S/A x Raimunda Dos Santos Rocha

Intimações e Editais

1. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Posto isso, nos termos do art. 932, inc. IV, “c” do CPC, combinado com o art. 26, VIII do Regimento Interno deste TJ/AM, e em cumprimento às teses fixadas no IRDR de nº 0005217-75.2019.8.04.0000, conheço e nego provimento monocraticamente ao recurso, em razão das irregularidades encontradas no contrato em análise. Em razão da necessidade de imposição do ônus recursal, majoro os honorários advocatícios para 20%. Intime-se. À Secretaria para providências. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Manaus, data do sistema.