Adriana Mendonça Povoa e outros x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0502074-70.1984.8.26.0053 (053.84.502074-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel Murillo - - Benedito Batista de Camargo - - Valdemar Povoa - - Wilson Pereira - - Benvindo Moreira - - Enoe Theodoro de Souza - - Jose Venancio de Souza - - Francisco Silva - - Milton Addia - - Jose Crispim Dias - - Dorival Buosi (CEDENTE) - - Romeu Lara - - Valdecir Pavim - - Erminio dos Reis Mauricio - - Americo Nogueira dos Santos - - Luiz Henrique da Silva - - ALCIDES MARTINS DE SOUZA - - Jeferson Juca - - Antonio Carlos da Silveira - - Wilians Miguel Soares - - Ezequiel Leao Mendes - - Clovis de Oliveira - - Ailton Brasileiro de Minas - - Celso Antunes de Campos - - Manoel Ribeiro Cavalcante - - Jose Damaceno - - Herotildes Marques Silva - - Nelson Prado - - Moacir Bezerra da Silva - - Domingos Pereira Alcantara - - Anisio Decio de Pontes - - Jose Antonio de Barros - - Altina da Silva - - Jorge da Silva Medeiros - - Magali Moraes Nunes de Oliveira e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Indústria de Bebidas Aliança Ltda. EPP - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Expresso Adamantina Ltda - - Eletro Cabos Materiais Elétricos Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Machico Comercial Importadora Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Kolektor Zektor Techologies Indústria e Comércio Ltda - - Rede de Supermercados Passareli Ltda. - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Tratorpan Comercial e Distribuidora Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Irmãos Alves da Silva Ltda. - - Moveis Romera Ltda. "em recuperação judidical" - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda - - Porto Feliz S/A - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - João Pires da Rocha Filho - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Fundição Jupter Ltda - EPP e - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - Rogério Mauro D'Avola - cedente: Supermercado Shibata, e e outros - Joana de OLiveira Leite Ribeiro - - Maria da penha de jesus cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Paulo wellington alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josilene alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - daniel alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josileide alves cardoso da silva (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Maria ribeiro prado santana (herdeiro de: Alcides santana) - - Leila aparecida santana pereira campos (herdeiro de: Alcides santana) - - Francisco carlos da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Pedro josé da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Maria aparecida lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Roseli dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Gervase dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Juarez dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Rosangela dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - barbara lisboa moura (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Laura maria lisboa sacomani (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Sandra dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Maria silene fernandes (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Edna de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Roselaine de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Patricia maria de souza marques casa (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Everson fernando rodrigues de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Benedita Rosa Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Priscila Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Caio Fernando Boscolo - herdeiro de Nestor Boscolo - - DIEGO EDUARDO BOSCOLO - herdeiro de Nestor Boscolo - - Idelma Susi Boscolo - - Marielça Dias do Amaral (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marielza da Silva Dias de Carvalho ((herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marcos da Silva Dias - (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Edson Gomes Alves de Araujo - Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Edevilson Alves de Araujo Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Eva de Oliveira - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Aparecido de Oliveira Melo - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Aparecida de Oliveira Melo Martins de Souza- - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Torquato de Oliveira Melo-- Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Eugenia Melo Carvalho - - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Fabio de Oliveira Melo - - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo e outros - ADRIANA MENDONÇA POVOA - Jaqueline Elizabeth da Silva Pinto - - Wilson Roberto Bueno da Costa - - Carlos Roberto Bueno da Costa - - Marli Henrique da Silva - - Deise Henrique da Silva - - Dagoberto Henrique da Silva - - Lindalva Magalhães de Vasconcelos Braghuin - - Kleber Vasconcelos Braghin - - Ana Amélia de Vasconcelos Braghin - - Alexandre Braghin - - Wladimir Braghin - - Tatiane Braghin de Carvalho - - Gustavo Braghin de Carvalho - - Willian Teles de Menezes - - Liliane Teles de Menezes Batista - - João Francisco Batista de Vasconcelos - - José Roberto Galvão Leite - - Rita de Cassia Angelino da Silva - - Mara Cristina Bastos Ferreira da Silva - - Valquiria Martins Blaia - - Jose Eduardo Costa de Oliveira - - Lucinda Aparecida de Carvalho - - Eduardo Wagner da Silva e outros - Sonia Aparecida de Melo Teixeira - - IRENILDA DE OLIVEIRA - - Cleire de Almeida - espólio de DORIVAL MELQUIADES DE OLIVEIRA - - ELIZA HELENA BOLSONI DE ALMEIDA - - THAIS BOLSONI RIBEIRO - - Helena Aparecida da Silva - - Maria Jose de Fatima Rosa da silva - - Eduardo Wagner da Silva - - Geisa Campos Tassi - - Marli Aparecida Tassi - - Jefferson Campos Tassi Mili - - Jaime Rodrigues Araújo - - Jairo Rodrigues de Araujo - - José Rodrigues Araújo e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Rogerio Mauro D`avola - - Unikey Metalúrgica LTDA. - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Kasakamoto Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - - Metalurgica Fremar Ltda - - Master Mix Distribuidora Ltda.EPP - - Trasnportadora Especialista Ltda - - Aurea Augusta Fernandes de Camargo - - Adriana Lopes Modelli - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Tereza Souza de Barros - - Edson Gomes Alves de Araujo - - Transjori Transportes Ltda - - HAMMER LTDA - - Italbronze LTDA - - Metalúrgica Fremar Ltda. (cessionária) - - RMD Securitizadora S.A. - - INTERESSADO - - INTERESSADO - - Menzoil Indústria de Lubrificantes S/A - - Ecus Injeçao Eireli - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - Para fins de publicação - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) - - Para Fins de Intimação (excluir depois) - - Viação Danúbio Azul LTDA - - Para fins de intimação - - Para fins de intimação - - Kasakamoto Industria e Comercio de Tubos de Aço Ltda. ( cedente Alcides Aparecido) e Edilberto Matias Manoel) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios LTDA - - Hammer LTDA - - Para fins de intimação e outros - Vistos 1. Fls. 17570/17571: Hammer LTDA, na condição de cessionária do crédito do credor originário Ricardo dos Santos Silva (70%), conforme decisão homologatória de fls. 17542, item 1, deduz pedido de levantamento quanto ao depósito integral de fls. 11218. 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Hammer LTDA (depósito(s) de outubro de 2021 EP(7001419-18.2005.8.26.0500) - fls. 11218/11229). 1.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 1.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4 Fls. 17572. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Hammer LTDA CNPJ(s): 49.036.429/0001-28 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Marcos de Oliveira Lima OAB 367.359 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 4158 1.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 1.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls. 17573: Braspress Transportes Urgentes LTDA apresenta pedido para que seja desentranhada a petição de fls. 17428 e seguintes, uma vez que estranha aos autos. Defiro. Promova-se o desentranhamento da peça referida, certificando-se nos autos. 3. Fls. 17579: Trata de ofício expedido pela 2ª Vara da Comarca de Dracena, reiterando solicitação pela transferência de valores pertencentes à cessionária Expresso Adamantina LTDA, até o limite de R$76.719,86 (atualizado até 04/2024), nos autos 1501193-54.2023.8.26.01668. Observo determinação para transferência do valor histórico do crédito da cessionária em fls. 17545. Cumpra-se. 4. Fls. 17581/17584: RMD Securitizadora S.A. apresenta petição em que aponta cadeias de cessões dos créditos dos coautores Jeferson Jucá, Erminio dos Reis Maurício e Otávio Aparecido Flausino. Informa que, consultando os autos, depara-se com certidão de fls. 17389/17401, que aponta para transferência indevida de valores ao processo 0700155-37.2011.8.26.0014, quanto aos créditos dos credores Ermínio, Jeferson Juca e Otávio Aparecido. Desta forma, requer seja expedido ofício ao juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais, requerendo o estorno de tal transferência. Defiro. Expeça-se ofício, instruindo-se com cópia da certidão retromencionada e comprovante da transferência, solicitando a transferência dos valores a estes autos. 5. Fls. 17585/17586: DQM Escritório Administrativo e Financeiro LTDA, atual denominação de Master Mix Distribuidora LTDA-EPP apresenta petição requerendo a reconsideração da decisão de fls. 17194/17198, itens 8 e 9, pela homologação de cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo credor Avelino Freira de Lima à Dra Neide Pallaro. Para tanto, afirma que a patrona, após levantar os valores, apresentou petição restituindo-os aos autos. Indefiro. Mantenho a retromencionada decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se trânsito em julgado do recurso em trâmite. 6. Fls. 17587/17588: Motta Mafra Advogados Associados apresenta manifestação, em resposta à cota Ministerial de fls. 17433/17434. Manifeste-se o Ministério Público. Prazo: 15 dias. 7. Fls. 17604/17610: Metalúrgica Fremar LTDA apresenta pedido para que seja homologada cessão de crédito referente aos honorários contratuais devidos pelo credor Sebastião Brasileiro Alves aos advogados originários. Reitero decisão de fls. 17546, terceiro parágrafo. Em se tratando de honorários CONTRATUAIS, a relação não diz respeito ao presente feito. Eventual dever de repasse de honorários contratuais decorre de outra relação contratual, alheia ao presente feito. INDEFIRO, portanto, o pedido. 8. Fls. 17611: Anote-se a juntada de substabelecimento (fls. 17612). 9. Fls. 17613/17614: ECUS Injeção EIRELI apresenta petição requerendo a homologação da cessão de crédito do credor originário Sebastião Brasileiro Alves, com a consequente determinação de expedição de mandado de levantamento. Em fls. 17546 houve indeferimento do pedido de levantamento, sendo determinado à cessionária que se cumprisse o item 5 da decisão de fls. 17323. A decisão de fls. 17323, item 5, determinou a juntada, em petição única, dos documentos relativos às cessões de crédito ainda não homologadas nos autos, dentre elas, a do credor originário Sebastião Brasileiro Alves. Para apreciação do pedido, deve a cessionária atender ao quanto determinado na decisão de fls. 17323, item 5, bem como em decisão de fls. 9247, item 2. Deverão ser apresentados, em petição única, os documentos que já foram anteriormente listados. 10. Fls. 17618/17621: Ibéria Indústria de Embalagens LTDA apresenta petição, mencionando decisão de fls. 14748/14762, II, 6.23, III e 5. Respectivamente, a decisão apontou cessão de crédito irregular quanto aos valores de Ezequiel Leão Mendes (70%) para a cessionária peticionante, determinando-se não levantamento e envio de valores para a 2ªVara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP Autos 0013603-05.2008.8.26.05406. Em fls. 15443/15450, item 8, foi determinado que se aguardasse o julgamento do recurso pendente, para eventual levantamento por parte da cessionária. Informa a cessionária que, quanto aos autos 0013603-05.2008.8.26.0506, em 13/02/2023, foi prolatado Acórdão que homologou a desistência do Mandado de Segurança em questão (fls. 17620), com trânsito em julgado em 19/04/2023. Alega que a cessão de crédito foi convalidada em fls. 3775/3776. Apresenta documentos referente à cadeia de cessão do referido crédito (fls. 17620). Apresenta procuração atualizada da cessionária requerente em fls. 15005/15030. Nestes termos, requer seja homologada a cadeia de cessão de crédito (70%) de Ezequiel Leão Mendes à cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Em seguida, requer seja expedido mandado de levantamento em seu favor. Junta substabelecimento em fls. 17689. Primeiramente, anote-se a juntada do substabelecimento retromencionado. Decido. Em fls. 3775 há decisão que convalidou todas as cessões de precatórios anteriores à promulgação da EC 62, de 10 de dezembro de 2009. A Cessão em questão, conforme fls. 2969, data de 07 de março de 2008, de modo que foi convalidada, nos termos da EC 62, de 10/12/09. Em fls. 17623/17625 consta Acórdão homologando a desistência do Mandado de Segurança pertinente ao Recurso Especial 1.634.826 RS (2016/0282499-0), com trânsito em julgado em fls. 17627. Assim, estando homologada a cessão de crédito, não subsistindo a constrição anterior que mantinha retidos os valores destinados ao credor originário Ezequiel Leão Mendes, DEFIRO o pedido para expedição de mandado de levantamento de 70% do crédito de referido credor originário em favor da cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Depósito em fls. 17679/17683. Procuração 17689, com poderes para receber e dar quitação em fls. 17649/17651 e Substabelecimento em fls. 17689. Formulário MLE em fls. 17687. 11. Fls. 17693/17694: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Mario Tassi com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Mário Tassi (fls. 17695 - certidão de óbito e fls. 17696 CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Geisa Campos Tassi (fls. 17702 - documento pessoal RG 23.695.609-7 e CPF 163.149.978-52); B Marli Aparecida Tassi (fls. 17707 - documento pessoal RG 10.779.083-X e CPF 345506968-18); C Jefferson Campos Tassi Mili (fls. 17712 - documento pessoal RG 16.642.148-0 e CPF 094.610.098-52) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17701, 17706 e 17711. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 12. Fls. 17731/17732: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de José Viana de Araújo com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Pelos mesmos motivos e fundamentos que foram expostos no item 11 desta decisão: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de José Viana de Araújo (fls. 1717733 - certidão de óbito e CPF do falecido 083.256.348-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Jaime Rodrigues Araújo (fls. 17739 - documento pessoal RG 9.806.661-4 e CPF 988.736.368-53); B Jairo Rodrigues de Araújo (fls. 17743 - documento pessoal RG 12923846 CPF 010.806.658-46); C José Rodrigues Araújo (fls. 17748 - documento pessoal RG 9.172.185-4 e CPF 996.489.468-68) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17738, 17742 e 17747. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 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