Processo nº 05007142720148050088

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI | Classe: USUCAPIãO
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI  Processo: USUCAPIÃO n. 0500714-27.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI CUSTOS LEGIS: APARECIDA PRADO DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JUAZEIRO Advogado(s):     SENTENÇA Vistos etc. APARECIDA PRADO DOS SANTOS SANTANA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em desfavor de ANTÔNIO JUAZEIRO, também qualificado, alegando, em síntese, que a Requerente, há mais de 10 (dez) anos, detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel localizado na rua Saldanha, n° 100, Bairro Paraíso, com área de 119,32m2, Guanambi/BA, o qual se confronta pela esquerda com a propriedade de DEUSMAR DOS SANTOS CAMPOS, com endereço na Rua Saldanha, n°: 110, Bairro Paraíso, Guanambi-BA; à direita com a propriedade de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS com endereço na Rua Saldanha, n° 120, Bairro Paraíso, Guanambi-BA; e ao fundo com a propriedade de WESLEY PEREIRA DONATO com endereço na Rua Joana Rodrigues, n° 130, Bairro Paraíso, Guanambi-BA; que a Requerente nunca sofreu qualquer tipo de impugnação por parte de quem quer que seja, tendo sempre cuidado do imóvel com animus domini.  Ao fim da exordial, faz as solicitações de estilo. Por intermédio da petição de ID 65129237, a parte demandante pugnou pela alteração do polo ativo da ação, a fim de que constasse como autora a Sra. EDILENE VITOR DA SILVA, em virtude da venda, à esta última, do imóvel descrito na inicial. Citaram-se  o réu certo, os confinantes  e  os réus ausentes, incertos  e  desconhecidos sem que houvesse impugnação (ID 65129244, ID 65129228, ID 65129246, 404578058 e ID 65129230). Cientificaram-se  a  Fazenda  Pública Municipal, Estadual e Federal, tendo todas manifestado desinteresse, respectivamente, nos IDs 65882079, 442165335 e  74147506. Intimado, o Ministério Público deixou de intervir na ação (ID 440200643).  É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o réu certo e os confinantes citados permaneceram inertes. Em consequência, aplicam-se a estes a revelia  e o  seu  efeito  previsto  no  art. 344,  do  estatuto  civil adjetivo, o qual reza: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato  formuladas pelo autor." Registre-se ainda a suficiência do material probatório carreado aos autos pela suplicante, que explicitou de forma cristalina seu direito de usucapir o imóvel acima descrito. O art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, proclamam ipsis litteris: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. " Ao passar as retinas por sobre o supracitado dispositivo legal, identificam-se os pressupostos imprescindíveis à caracterização da prescrição aquisitiva sob enfoque: a) a posse mansa e pacífica; b) o animus domini; c) o lapso temporal de dez anos, no caso de estabelecer no imóvel sua moradia habitual. Portanto, para o indivíduo adquirir, por  meio do usucapião extraordinário, determinado imóvel, tem de possuí-lo de maneira contínua e incontestada, como se dono fosse, durante um prazo mínimo de dez anos nos casos de moradia habitual. Por outras palavras, se alguém é possuidor precário, ou com oposição ou, ainda, sem ter completado o período de dez anos não detém o direito subjetivo a obter originariamente o domínio imobiliário. No caso dos autos, os documentos acostados dão conta de que a Sra. APARECIDA PRADO DOS SANTOS SANTANA, antes de alienar o imóvel à Sra. EDILENE VITOR DA SILVA, reteve a posse do bem usucapiendo há mais de dez anos, com absoluta ausência de contestação de terceiros, e de forma ininterrupta, como se dona fosse, inclusive estabeleceu sua moradia no local, consoante infere-se dos IDs nº 65129203, 65129205, 65129208 e 65129211. Diante  de tais constatações, não me resta outra atitude senão reconhecer, a posse ad usucapionem da postulante. Face ao exposto, julgo procedente a pretensão da parte Autora, reconhecendo, por conseguinte, usucapido o imóvel descrito na inaugural, localizado Rua Saldanha, n° 100, Bairro Paraíso, com área de 119,32 m2, Guanambi/BA, conforme planta acostada aos autos. Expeça-se mandado à transcrição da sentença no Registro Imobiliário. Promova-se a alteração do polo ativo da ação, a fim de que seja excluído o nome de APARECIDA PRADO DOS SANTOS SANTANA e incluso o nome de EDILENE VITOR DA SILVA. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Guanambi (BA) 30 de outubro de 2024 ADRIANA SILVEIRA BASTOS   Juíza de Direito