Leandro Silva Correia x Fábio Gil Moreira Santiago

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500526-97.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: MANOEL DA ROCHA ARANHA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664)   SENTENÇA VISTOS e examinados. MANOEL DA ROCHA ARANHA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 17/10/2011, em decorrência de acidente automobilístico, restou acometido por incapacidade permanente e lhe propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Pela via administrativa recebeu a importância de R$843,75,00.  Laudo pericial (id 440488204) apontou sequela no tornozelo esquerdo, caracterizada por lesão parcial incompleta, com grau residual em 10% (dez) por cento de perda da função.  Manifestação pela requerida (id 446646876) e ausência de manifestação autora, vide certidão de id 448438489.  É o relatório do essencial. DECIDO.  O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos.  Nessa seara, o laudo técnico de id 440488204 concluiu que o periciando apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 17/10/2011 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT.  Entretanto, pela lesão residual em grau apresentado pelo autor, a seguradora deveria desembolsar R$337,50 à título de indenização, valor que foi integralmente pago conforme narrado na exordial.  Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez".  Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por MANOEL DA ROCHA ARANHA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.  Tendo em vista a sucumbência suportada - que é objetiva - arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado - subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil, face a gratuidade de justiça deferida, que ora confirmo.  Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório.  Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.  Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO