Francinete Farias Da Silva Martins x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Analiso o pedido/a petição encartada no Ev 161.1 .  A autora pugna pela recomposição dos descontos indevidos realizados pelo réu sobre seus vencimentos, após a resolução da causa. Instado a se manifestar, o réu se limitou a alegar que realizou o pagamento total do valor da condenação. Os descontos extraordinários realizados pelo réu, após o trânsito em julgado do título judicial, com base na mesma origem, que deve receber o tratamento dispensado pelo art. 323 do CPC. Tais descontos devem ser ressarcidos, nos exatos termos da Sentença de ev. 20.1. Elabore-se cálculo judicial a esse fim, na esteira do art. 52, II da Lei n. 9.099/95. Fixo multa de R$300,00/desconto, limitado a 10 incidências, para eventos futuros, na esteira do art. 537, §1° do CPC. Intime-se o obrigado, para adotar as providências devidas à abstenção de comportamento. À Secretaria, para as devidas providências.
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intime-se a parte requerida/executada para se manifestar sobre o documento juntado no ev. antecedente, no prazo de 05 (cinco) dias.