Abilio Ferro e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De Sao Paulo _ Der

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0416052-91.1993.8.26.0053 (053.93.416052-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Airton Antunes da Silva - - Ildefonso Bispo dos Santos - - Osires Mello - - Joao Alves - - Elio de Lima Rossito - - Domingos Gomes Filho - - Heitor Piovezani - - Jose Carlos Fagundes - - Sergio Napoli - - Claudia Garcia Almeida Pinto - - Jose Marques Pereira - - Waldomiro Sartoro - - Braz Mathias (Falecido) - - Marilda Galhardo Matheus - - Rubens Franco - - Abilio Ferro - - Adao Pereira Alvin - - Geraldo da Silva Falcao - - Julino Pereira dos Santos - - Gentil Francisco Pinto - - Marcos Cesar dos Reis - - Mario Maracci - - Durvalino Rodrigues Rosa - - Sylvio de Lima Pazinato - - Benedito Camilo de Oliveira (falecido) - - Valdemar Ferreira Lima - - Mario de Souza Pinto - - Antonio Barbosa de Melo - - Aparecido Passarello - - Angelo Lino de Lima - - Carlos Alfredo Muniz - - Joao Correia da Silva - - Jurandir Ferreira Moreno - - Melquiades Francisco da Silva - - Sergio Carlos de Oliveira - - Aristides Assumpcao - - Benedito Pereira Ferreira - - Elias de Matos dos Santos - - Valdemar Aguiar - - Antonio Bernardes dos Santos - - Joao Francisco - - Altino Baldo - - Ismael Jose dos Santos - - Geraldo Moises Bento - - Nelson Evangelista de Brito - - Yoshiro Magikini - - Waldemar Bovolenta - - Mario Cesar Grizoni - - Artur Tomas de Aquino - - Jose dos Santos - - Walter Virgolino - - Maria Lucia Politti Merlin - - Antonio Cesar de Oliveira - - Thome Siqueira Neto - - Jose Sabino de Godoy - - Jovenal Alves da Silva - - Cinidio Meneghetti - - Pedro Carreiro Pinto - - Pedro Alves de Lima (Falecido) - - Geraldo Zirondi - - Vitorio Vitorete Neto - - Juraci Batista de Oliveira - - Sebastiao de Oliveira - - Mauricio Jose de Oliveira - - Jose Aragao Arcalde - - Pedro Paes - - Esmeraldo Jose Diniz - - Jose de Alencar Franco - - Luiz Carlos Marangoni - - Alaor dos Santos Grangeia - - Joao Dadario - - Santo Bernardino de Andrade - - Antonio Soares Ferreira - - Angelo Basilio Neto - - Jorge Aparecido Piccolo - - Carlos Roberto de Oliveira - - Geraldo dos Santos Assis - - Vera Lucia da Silva Gomes - - Luciano Carlos Tonelo - - Pedro Modos - - Moacir Torreti Sobrinho - - Roberval Cardoso da Costa Junior - - Maximo Jose da Silva - - Alcides Bertoli - - Luiz Carlos do Nascimento - - Antonio Carlos da Silveira Franco - - Gracilio Francisco Rodrigues - - Valdemar Donizete Proenca - - Oswaldo Oliveira - - Oscar Siqueira - - Miguel Pinheiro Sanches - - Sebastiao Rosa da Silva - - Rosalvo Pedro Sobrinho - - Jose Maria da Silva - - Helio de Almeida - - Jose Correa Leite - - Angelo Friol - - Benedito Rui da Silva - - Adair Dias da Silva - - Vanda Nardon - - Nelson Ferreira da Silva - - Alceu Garavelo - - Antono Carlos Moreira - - Genesio Grivoi - - Laudenir Vicente da Costa - - Sergio Soares Garcia - - Joao Carlos da Silva - - Jose Tereza de Paula - - Francisco Cardoso Melchior - - Jonas de Souza Bueno - - Ignez Domingues de Oliveira (sucessor de Benedito Camilo de Oliveira) - - Lucelene Aparecida Oliveira (sucessor de Benedito Camilo de Oliveira) e outros - MARILICE ALVIM VIEIRA E OO - - IGNEZ DOMINGUES DE OLIVEIRA E OO - - DULCINEIA RODRIGUES - - IRACILDA PASSARELLI DINIZ E OO - - ODETE CASTORINO BUENO E OO - - EDINEIDE ALVES E OO - - JOANA APARECIDA DOS SANTOS E OO - - MICHELE CRISTINA PROENÇA E OO - - Dirce Verediano Mathias e Outros (Herdeiros de Braz Mathias) - - Catarina Trevisan de Lima (Herdeira de Pedro Alves de Lima) - - Sueli Aparecida de Brito(Herdeiro de Nelson Evangelista) - - Concheta Benicazo Sartoro (herdeira de Waldomiro Sartoro) - - Uraci Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Ubenisio Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Valter Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Daniel Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Osvaldo Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Neusa Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Nelson Aparecido Nunes Herdeira(o) de Pedro Paes - - Alessandra Aparecida Paes Rodrigues Herdeira(o) de Pedro Paes - - Claudilene de Fatima Paes Rodrigues Herdeira(o) de Pedro Paes - - Mirian Angelica Inacio Herdeira(o) de Pedro Paes - - Mikael Inacio Nunes Herdeira(o) de Pedro Paes - - Marcos Eduardo Boquembuzo Nunes Herdeira(o) de Pedro Paes - - Luciana Antonia Pais da Silva Herdeira(o) de Pedro Paes - - Fabiana Aparecida Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Mauro Henrique de Oliveira Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Luis Felipe dos Santos Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Luis Gustavo dos Santos Pais Herdeira(o) de Pedro Paes - - Advanilde Nonato de Souza Oliveira Herdeiro(a) Mauricio José de Oliveira - - Rita de Cassia Emilia de Oliveira da Sversuti Herdeiro(a) Mauricio José de Oliveira - - Flavia Tatiane de Oliveira da Silva Herdeiro(a) Mauricio José de Oliveira - - DALVA SABINO DE GODOY - - Julio Sabino de Godoy - - ODETE SABINO DE GODOY - - BEATRIZ DE GODOY MONTEIRO - - CAMILA MARTINEZ DE GODOY - - ALINE MARTINEZ DE GODOY - - DIRCEU SABINO DE GODOY JUNIOR - - Concheta Benicazo Sartoro - - Maria Aparecida Sartoro Ferreira - - Vicente Sartoro - - Fernando Sartoro - - Solene Sartoro Serrano e outros - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo _ Der e outro - para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 3691/3692 e 3700/3701. Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de Máximo José da Silva, o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Deverão os interessados proceder à habilitação total dos herdeiros, colacionando os documentos faltantes, no prazo de 30 dias. Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação à coexequente falecido, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC. 1.1. Fls. 3698. Anote-se. 2. Fls. 3707/3710. Para análise do pedido, providencie o patrono a juntada do documento pessoal de Vilma dos Santos. Ainda, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 2.1. Fls. 3711. Anote-se. 3. Cumpra-se com urgência o quanto determinado na decisão supra. Havendo manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), VANEIDE LIMA SAMPAIO (OAB 377917/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), OTAVIO ARIA JUNIOR (OAB 121029/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO 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