1. Dassaew Klinsmann De Vasconcelos Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

Número do Processo: 0410347-33.2024.3.00.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: HABEAS CORPUS
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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