Ministério Público Do Estado Da Bahia x Cpem - Curso Preparatorio As Escolas Militares Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0344290-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INTERESSADO: CPEM - CURSO PREPARATORIO AS ESCOLAS MILITARES LTDA e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de CPEM - CURSO PREPARATORIO AS ESCOLAS MILITARES LTDA E OUTROS. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 475377963) reiterando os pedidos formulados nas petições de ID 405187552 e 429320320, quais sejam: (i) reiteração dos ofícios expedidos e ainda não respondidos; e (ii) penhora do veículo HRV-HONDA, ano 2021, cor vermelha, placa QYT0E43, de propriedade do réu Sandro Francisco de Oliveira. Pois bem. Quanto ao primeiro pedido, determino a reiteração dos ofícios expedidos aos seguintes órgãos que ainda não apresentaram resposta: - 1º Cartório de Registro Cível e Imóveis - Paulista - PE (ID 243588161); - 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (ID 243588162);  - 2º Ofício De Registro De Imóveis E Hipotecas de Maceió (ID 243588163); - 3º Ofício De Registro De Imóveis E Distribuição de Protestos de Maceió (ID 243588163). No que tange ao segundo pedido, DEFIRO a penhora do veículo HRV-HONDA, ano 2021, cor vermelha, placa QYT0E43, de propriedade do réu Sandro Francisco de Oliveira, conforme documentos de ID 243588182-243588187, com fundamento no art. 835, IV c/c art. 845, §§1º e 2º do CPC. Para tanto, determino: 1) A inserção da restrição de transferência via sistema RENAJUD; 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do réu Sandro Francisco de Oliveira constante dos autos; 3) Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Salvador - BA, 31 de janeiro de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0344290-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INTERESSADO: CPEM - CURSO PREPARATORIO AS ESCOLAS MILITARES LTDA e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de CPEM - CURSO PREPARATORIO AS ESCOLAS MILITARES LTDA E OUTROS. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 475377963) reiterando os pedidos formulados nas petições de ID 405187552 e 429320320, quais sejam: (i) reiteração dos ofícios expedidos e ainda não respondidos; e (ii) penhora do veículo HRV-HONDA, ano 2021, cor vermelha, placa QYT0E43, de propriedade do réu Sandro Francisco de Oliveira. Pois bem. Quanto ao primeiro pedido, determino a reiteração dos ofícios expedidos aos seguintes órgãos que ainda não apresentaram resposta: - 1º Cartório de Registro Cível e Imóveis - Paulista - PE (ID 243588161); - 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (ID 243588162);  - 2º Ofício De Registro De Imóveis E Hipotecas de Maceió (ID 243588163); - 3º Ofício De Registro De Imóveis E Distribuição de Protestos de Maceió (ID 243588163). No que tange ao segundo pedido, DEFIRO a penhora do veículo HRV-HONDA, ano 2021, cor vermelha, placa QYT0E43, de propriedade do réu Sandro Francisco de Oliveira, conforme documentos de ID 243588182-243588187, com fundamento no art. 835, IV c/c art. 845, §§1º e 2º do CPC. Para tanto, determino: 1) A inserção da restrição de transferência via sistema RENAJUD; 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do réu Sandro Francisco de Oliveira constante dos autos; 3) Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Salvador - BA, 31 de janeiro de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar