Luiz Viana x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 0301077-34.2019.8.24.0010/SC
   

   AUTOR	: LUIZ VIANA
   ADVOGADO(A)	: THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639)
   RÉU	: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
   ADVOGADO(A)	: MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305)
   ADVOGADO(A)	: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB DF034007)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a)  declarar inexistente a relação jurídica quanto ao contrato do evento 10, INF17; b) determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados referentes às prestações dos contratos de empréstimos consignados, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos constantes no item ?b.2? da fundamentação, quantia a ser posteriormente apurada por mero cálculo aritmético;