EXEQUENTE | : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR |
ADVOGADO(A) | : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) |
ADVOGADO(A) | : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) |
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que as cotas sociais integram o patrimônio da cooperativa de crédito, bem como que a Lei Complementar n.º 196/2022, em seu art. 10, § 1º, prevê que elas são impenhoráveis, revogo a decisão proferida no evento 223.
Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO RECURSAL. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTA SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO ATÉ ENTÃO VIGENTE, INSTITUINDO, NO ART. 10, § 1º, A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PROTEÇÃO LEGAL QUE PRODUZ EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO INCLUSIVE NAS PENHORAS EFETIVADAS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5000295-44.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2024).
Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.