Processo nº 02030690820238060293
Número do Processo:
0203069-08.2023.8.06.0293
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJCE
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOADV: Monika Fernandes Portela (OAB 34139/CE), Francisco Ari Alves de Moura (OAB 42568/CE) Processo 0203069-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. E. S. A. - Vistos e etc. Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 600,§ 4º, do CPP, em virtude do expresso requerimento do apelante às fls. 296/297. Remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários.
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20/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOADV: Monika Fernandes Portela (OAB 34139/CE), Francisco Ari Alves de Moura (OAB 42568/CE), Adan Laurier Duarte do Nascimento (OAB 24070/CE) Processo 0203069-08.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. E. S. A. - III - DISPOSITIVO Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório constante da denúncia para condenar o réu FRANCISCO EMERSON SILVA ARAÚJO qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 217-A, do CP e c/c o art. 7º, I e III, da Lei nº 11.340/06.