Processo nº 02001768620228060064

Intimações e Editais

1. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Ângela Maria da Silva Magalhães (OAB 38709/CE), Angela Maria da Silva Magalhães (OAB 38709/CE) Processo 0200176-86.2022.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Pedro Daniel Xavier da Silva - Recebido hoje. Diante da desídia do patronos devidamente intimados à fl. 236, intime-se o réu pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo, sem que o réu constitua novo representante, desde já, nomeio-lhe defensor dativo na pessoa do Defensor Público atuante nesta vara para apresentar as alegações finais no prazo legal. Não identificada nos autos a comunicação da renúncia do patrono constituído do réu, oficie-se a OAB/CE quanto à sua desídia, para conhecimento e providência, conforme art. 34, XI, do Estatuto da OAB/CE. Despacho com força de ofício. Expedientes necessários.