Processo nº 02000792620238060299

Número do Processo: 0200079-26.2023.8.06.0299

Tribunal: TJCE

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Vara Única da Comarca de Independência

Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

26/06/2025 - Intimação

Órgão: Vara Única da Comarca de Independência | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

ADV: Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE), JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE (OAB 42084/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0200079-26.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuada: Ana Rodrigues Gomes - Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (fl. 547), por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, atribuindo-lhe o duplo efeito, nos termos do artigo 593, § 2º, do Código de Processo Penal.