Processo nº 01952708520028260100

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0195270-85.2002.8.26.0100 (000.02.195270-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - LUCIMAR RAMOS DOS REIS - Fls. 2296: última decisão. Fl. 2300: AJ comprova ofício protocolado no Banco do Brasil. Fls. 2305-2309 (e-mail do Banco do Brasil): Ao AJ para providenciar o necessário, com urgência. Fls. 2311-2316 (Credora junta documentos e informa dados bancários): Ciência da manifestação do AJ de fls. 2325-2326. Fls. 2318-2319 (União informa que houve equívoco pelo AJ, apresenta DARF para pagamento e informa a possibilidade de solicitar a emissão de novo DARF administrativamente por e-mail): ciente. Fls. 2325-2326 (AJ ciente dos dados apresentados pela credora; não se opõe à expedição de ofício para transferência do valor à Fazenda Nacional; informa a existência de outro crédito à disposição da União Federal): Defiro. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do valor indicado em fls. 2325 à credora Terezinha de Jesus Ferreira dos Santos. Esta decisão serve de ofício a ser protocolada pelo AJ, comprovando-se nestes autos. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do valor total de R$78.499,83 à União/Fazenda Nacional (fls. 2320-2322 e 2326). Esta decisão serve de ofício a ser protocolada pelo AJ, comprovando-se nestes autos. Intime-se a União, via Portal Eletrônico, para que apresente a guia correspondente para o pagamento de seu crédito no valor de R$741,38 (fls. 2325-2326). Fls. 2330-2332 (MP exara ciência dos andamentos, não se opõe à expedição de ofício ao BB para transferência à credora; requer a intimação da União para apresentar guia para pagamento e do Síndico para que esclareça quanto ao cumprimento da exigência do Banco do Brasil; após, aguarda a manifestação do síndico em termos de prosseguimento): ciência aos credores e demais interessados. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARIA MADALENA DE ANDRADE (OAB 221430/SP), REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO (OAB 124073/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), MARCELO GARCIA SOARES (OAB 195232/SP), MARCELO GARCIA SOARES (OAB 195232/SP), MARCELO GARCIA SOARES (OAB 195232/SP), JOSÉ MOURÃO DA SILVA (OAB 362907/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO (OAB 247868/SP), CLEUSA REGINA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 61588/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), RUI DECIO MARTINS (OAB 92222/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO (OAB 81761/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP)