José Luis Filho Instalações - Me x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0165853-94.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Luis Filho Instalações - ME - Apelado: MRV Magis VIII Incorporações SPE Ltda - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE LEGAL NÃO SUPRIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXECUTIVIDADE. A PARTE APELANTE APRESENTOU CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELAS PARTES, COM A ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA E INDICAÇÃO DE CPF DE OUTRA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO COM BASE EM ELEMENTOS COMPLEMENTARES CONSTANTES DO CONTRATO. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO PARTICULAR INVIABILIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC/2015; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CONTRATO PERMITEM A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PARA FINS DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 784, III, EXIGE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR, PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ESTEJA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO ESSA FORMALIDADE ESSENCIAL À SUA EFICÁCIA EXECUTIVA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS, DESDE QUE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSAM SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.5. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DA SEGUNDA ASSINATURA DE TESTEMUNHA NÃO FOI SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO CREDOR EXIGE ANÁLISE PROBATÓRIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA E O MONTANTE DEVIDO, O QUE COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.6. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. A FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL IMPEDE O MANEJO DA VIA EXECUTIVA, DEVENDO O CREDOR VALER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, COMO A AÇÃO MONITÓRIA OU DE CONHECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA PRETENSÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO PARTICULAR IMPEDE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC/2015.A MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA LEGAL SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO O PRÓPRIO CONTEÚDO DOS AUTOS REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO CREDITÍCIA DO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCÁ-LA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA OU DE CONHECIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.416.786/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 02.12.2014; STJ, RESP 700.114/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª T., J. 27.03.2007; STJ, RESP 1.453.949/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 13.06.2017; STJ, RESP 1.185.982/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 14.12.2010. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0235928-80.2023.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0906075-68.2012.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10.07.2024; TJCE, AI 0622503-21.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 25.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Marilia Matos Araujo Peixoto do Amaral (OAB: 25065/CE) - Gina Gabriela Lucas do Amaral (OAB: 20126/CE) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)