União - Fazenda Nacional x Jaqueline Fernandes Ventura Porto e outros

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Edital
   Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161647-73.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAJACK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: JAQUELINE FERNANDES VENTURA PORTO EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA EDITAL Nº 510016587049 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER  aos que o presente  virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 01616477320164025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RAJACK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 08273911000102, JAQUELINE FERNANDES VENTURA PORTO, CPF: 83169016768 e LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF: 73318604704, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$1.520.703,40 (um milhão, quinhentos e vinte mil, setecentos e três reais e quarenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento,  tudo relativo ao Processo Administrativo nº 18470502178201695. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do(a) arresto/penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Executado(s): RAJACK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 08273911000102 e LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF: 73318604704 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 02/07/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, Analista Judiciário, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). MAURÍCIO DA COSTA SOUZA o  assinei. CHAVE DO PROCESSO: 466832445519