Banco Santander (Brasil) S/A x Lídio Ferreira Oliveira Júnior

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Privado | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0146366-70.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Lídio Ferreira Oliveira Júnior - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Vistos etc. Nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora - Advs: Rafael Victor Albuquerque Rodrigues de Lima (OAB: 27628/CE) - Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ)
2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146366-70.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Lídio Ferreira Oliveira Júnior - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO INTERNET BANKING NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. FRAUDE PERPETRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESTITUIR OS VALORES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS. LIQUIDAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PROMOVIDA SUSTENTA A LEGALIDADE DAS TRANSAÇÕES E PUGNA, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE SEJA REFORMADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA, VISTO QUE APENAS PARCELA DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA ERA EFETIVAMENTE SALDO, O RESTANTE SE TRATAVA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. LIMITA-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUANTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, NÃO RECONHECIDAS POR ESTE, BEM COMO, SE FOR O CASO, APURAR A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DOS RESPECTIVOS VALORES E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM TESTILHA, O CORRENTISTA NÃO RECONHECEU OS DÉBITOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRANDO QUE AS TRÊS MOVIMENTAÇÕES OCORRERAM NO MESMO DIA E HORA, BEM COMO COM A MESMA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS PARA PAGAMENTO JUNTO AO BANCO TOYOTA DE VEÍCULO FINANCIADO POR TERCEIRA PESSOA, ALHEIA AO AUTOR, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.4. POR OUTRO LADO, FOI DEFERIDA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFICIENTE, QUE AS MOVIMENTAÇÕES FORAM EFETIVADAS PELO CLIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO HOUVE FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. 5. TAMBÉM NÃO OBTEVE SUCESSO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO, POSTO QUE, A FRAUDE DE TERCEIRO POSSUIR ESTRITA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA PROMOVIDA, DECORRENTE DA FALHA EM SUA SEGURANÇA. DESSE MODO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO PRIMEVA QUANTO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS E NO CONCERNENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. NO ENTANTO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, O PROVIMENTO JUDICIAL MERECE REPAROS, POSTO QUE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER LIMITADA AO SALDO DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE E AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMO PARTE DO VALOR FURTADO FOI CREDITADO A PARTIR DE LINHA DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL, A RESTITUIÇÃO DO BANCO SE RESTRINGE AO SALDO DA CONTA E AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O RESTANTE DO VALOR, REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL INDEVIDAMENTE UTILIZADO NA TRANSAÇÃO, SER LIQUIDADO SEM QUAISQUER COBRANÇAS ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Rafael Victor Albuquerque Rodrigues de Lima (OAB: 27628/CE) - Thiago Nogueira Pinho (OAB: 29302/CE)