Consoft Consultoria E Sistemas Ltda x Algerio Szulc e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0141245-78.2009.8.26.0100 (100.09.141245-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consoft Consultoria e Sistemas Ltda - Recovery Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE e outros - Algerio Szulc e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14190. 2 - Fls. 14196/14197 (administrador judicial): Após questionamento do credor Banco Santander, a administradora judicial esclareceu que não entendeu oportuna a celebração de transação tributária, uma vez que parcela considerável do crédito tributário não se encontra habilitada nesta falência por inércia do ente público. Alega que a possibilidade de novas habilitações estaria abarcada pela decadência (fls. 14177/14182). O Banco Santander se manifestou às fls. 14191/14192 afirmando não haver prejuízo para a realização da transação tributária, uma vez que o direito de habilitação de novos créditos já teria sido alcançado pela decadência. A administradora judicial afirmou que a ausência do crédito tributário era decorrência da própria inércia do ente público que não promoveu os atos necessários para sua habilitação. Reiterou não ser vantajosa a transação tributária (fls. 14196/14197). O Ministério Público defendeu que a decadência prevista no artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica aos créditos tributários. Decido. A administradora judicial informa que o passivo tributário listado no quadro geral de credores é de R$ 7.393.001,32. Por outro lado, em consulta realizada ao website da PGFN consta a existência de débitos em nome da falida no montante de R$ 22.882.835,51. Em razão disso, a administradora judicial entendeu não ser pertinente ou vantajosa a tentativa de realização de transação tributária. Em atendimento à decisão de fls. 14190, a administradora judicial informou que revisou todos os incidentes ajuizados por entes públicos e não identificou requerimentos relacionados aos valores que não foram incluídos no quadro geral de credores. Nesse contexto, pode-se concluir que a Fazenda teve oportunidade e, efetivamente, requereu a habilitação dos créditos que entendia pertinentes. Portanto, a diferença entre o valor do crédito tributário habilitado no quadro geral de credores e aquele que consta no website da PGFN decorre de inércia ou omissão do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que não houve distribuição de incidente de classificação de crédito público porque a consolidação do quadro geral de credores ocorreu em 2018 e a alteração legislativa que determinou a instauração do ICCP somente entrou em vigor em 2020, quando já encerradas as habilitações. Considerando o total do crédito registrado na PGFN (R$ 22.882.835,51) e o crédito efetivamente habilitado nesta falência (R$7.393.001,32), de fato, não ficou demonstrada a pertinência ou a vantagem em realizar tentativa de transação tributária. Eventual negociação com o fisco por certo envolveria todo o débito tributário apurado e não apenas aquele que foi incluído no quadro geral de credores, ainda que por iniciativa do próprio ente público. Diante disso, a iniciativa de buscar acordo poderia resultar prejuízo para os demais credores da massa falida, considerando que o resultado final poderia representar aumento do passivo tributário a ser pago nesta falência. Por fim, importante pontuar que não se tem conhecimento de eventual prescrição ou decadência do crédito tributário indicado no website da PGFN. E quanto a isso, este Juízo sequer seria competente para eventual análise, tendo em vista a atual redação do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que atribui ao juízo da execução fiscal essa análise. Ante o exposto, acolho a manifestação da administradora judicial e indefiro o pedido dos credores para que seja realizada tentativa de transação fiscal. 3 - Fls. 14158/14166 (administradora judicial): Tendo em vista a rejeição da impugnação dos credores, e não havendo outras objeções, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado às fls. 14167/14170 e DEFIRO o pagamento das classes do artigo 83, III, IV, V, "c" e VI, "a", da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores da classe tributária (União e INSS), via portal eletrônico, para que apresentem a respectiva guia de recolhimento para pagamento de seus créditos no valor indicado às fls. 14167/14170. Esclareça a administradora judicial qual ente público é o titular do crédito indicado como "ISS". Esclareça a administradora judicial quais despesas ainda estão pendentes de reembolso. 4 - Fls. 14198: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), CÁSSIO JOSÉ CRUZ DIAS (OAB 372688/SP), FERNANDO JORGE FRANCHINI (OAB 413012/SP), SÔNIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 685/BA), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 16791/BA), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ANTÔNIO C. 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