Mrv Engenharia E Participações S/A x Diego Lial Melo e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140325-19.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: MRV Engenharia e Participações S/A - Embargada: Lorena Lobão de Sousa Lima - Embargado: Diego Lial Melo - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE JUROS DE MORA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL. VÍCIO SANADO COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1.EXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER PROVIDOS, A TEOR DO ART. 1.022, I, DO CPC.2.NA HIPÓTESE, OCORREU MERO EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DO PERÍODO EM QUE FOI LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, O QUE PODE SER CORRIGIDO POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS.3.EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS (CC, ART. 406), REGISTRE-SE QUE TAL ÍNDICE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO, VEZ QUE O PRÓPRIO CONTRATO JÁ FIXOU TAIS JUROS EM 1% AO MÊS, TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONFIRMADO ESSE PERCENTUAL.4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO EM PARTE, ESPECIFICAMENTE PARA CONSTAR A CONDENAÇÃO DA “PARTE REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A PARTIR DE JULHO DE 2015;” .ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. RELATOR . - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Henrique Ferreira Ximenes (OAB: 30181/CE)