Renan De Melo Rosas Luna x Centauro.Com
Número do Processo:
0140123-96.2025.8.04.1000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Condenar a Ré SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A (CENTAURO) à devolução do valor de R$ 282,77 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, com juros de mora pela Taxa SELIC a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso (data da compra). Condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela Taxa SELIC e correção monetária, ambos a contar da data do arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.