Processo nº 01351570520088260053

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 0135157-05.2008.8.26.0053 (053.08.135157-8) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jander Nilson Sobrinho - Trata-se de antigo processo oriundo da extinta 6ª Vara de Acidentes do Trabalho com pendência sobre diferença de precatório contrariada pelo INSS. Remetidos à contadoria, sobreveio o trabalho de p. 283/284, ratificado em p. 302/303. A autoria não apontou qualquer inconsistência ao cálculo de p. 302/303 e o INSS concordou. O trabalho da equipe de cálculos aponta que o precatório foi pago acrescido de sua atualização e juros no período cabível, inexistindo diferença em favor da exequente. Devidamente cumpridas as obrigações de fazer (p. 165) e pagar (p. 214) impostas ao INSS no presente feito, julgo EXTINTA a execução que se processa nestes autos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com a emissão da certidão 701 e o lançamento do código 61.615. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: IUVANIR GANGEME (OAB 45885/SP)