Eline Do Nascimento Aguiar x Banco Do Brasil S.A

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, considerando a licitude do objeto, a legitimidade dos manifestantes, bem como a ausência de quaisquer indicativos de vícios que maculem o consentimento apresentado.  Nestes termos, cumpre a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma dos art. 487, III, do CPC e art. 22, da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art.55 da Lei 9099/95. Arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se.