Aluizio Da Silva Leite x Alex Sander Mucceda Leite e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   De início, da consulta ao PROJUDI, imperioso registrar que o Processo n.º 0540587-79.2024.8.04.0001 diz respeito ao pedido de medidas cautelares formulado por Carlos Vitor Cantuário Leite e Aluizio da Silva Leite Filho em desfavor de Hanover Mucceda Leite e Alex Sander Mucceda Leite, com fundamento no suposto delito de lesão corporal leve ocorrido no dia 03.08.2024, enquanto o Processo n.º 0115987-69.2024.8.04.1000 refere-se ao Termo Circunstanciado de Ocorrência dos mesmos fatos, não havendo que se falar, portanto, em litispendência. Ademais, verifico que os presentes autos versam sobre o pedido de medidas cautelares formulado pelo ofendido Aluizio da Silva Leite, pai de Carlos Vitor Cantuário Leite e Aluizio da Silva Leite Filho, em desfavor dos mesmos autores Hanover Mucceda Leite e Alex Sander Mucceda Leite, com fundamento em supostos crimes de tentativa de homicídio e ameaça ocorridos no dia 19.11.2024. Com isso, ainda que se admita já ter sido instaurado o competente caderno investigativo relativo aos fatos ora noticiados, resta pendente a análise do pedido de medidas cautelares ora formulado, pelo que deixo de acatar a promoção retro e determino o retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação, com urgência, a respeito da capitulação legal atribuída aos fatos bem como sobre as medidas cautelares ora pleiteadas. Demais providências pela Secretaria.