Processo nº 01121825620128260050
Número do Processo:
0112182-56.2012.8.26.0050
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0112182-56.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - P.C.N. - Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar PROTASIO COSME NOBERTO, qualificado nos autos, à pena de vinte e três anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por incursos no art. 217-A, por várias vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas, na forma da lei. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e expeça-se mandado de prisão. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ALEXANDRE ALVARES BORGES (OAB 258386/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP)