Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109202-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE DISTRIBUIU, AO QUE SE SABE, TRÊS AÇÕES, NA ÚLTIMA ONDE HOUVE A DECISÃO AGRAVADA. NA PRIMEIRA PLEITEIA O RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, NA SEGUNDA SEXTA PARTE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GEAH. NESTA SE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO À SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES JÁ QUE A CAUSA DE PEDIR É O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL E/OU SEXTA PARTE, AINDA QUE EM GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM QUE TENDO UMA DAS PARTES PEDIDOS CONEXOS, ATRAI OS DEMAIS CO-AUTORES PARA A MESMA DEMANDA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ESTÁ ATRELADA AO VALOR DA CAUSA, NO CASO, À SOMA DOS PEDIDOS. O FRACIONAMENTO DAS AÇÕES PODE CARACTERIZAR TENTATIVA DE BURLA À LIMITAÇÃO LEGAL QUE DETERMINA A OPÇÃO PELA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE, OU ATÉ MESMO, PARA EVITAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO NO LUGAR DE OPV. AUMENTO DE ONERAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NA MEDIDA EM QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE MAIOR NÚMERO DE PROCURADORES PARA ADMINISTRAR CADA UM DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA MEDIDA EM QUE HAVERÁ ANDAMENTO DE 3 AÇÕES SEM RECOLHIMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA - QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ONERANDO O ESTADO COM A FRAGMENTAÇÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM EVENTUAL EXCLUSÃO DA AUTORA QUE POSSUI PEDIDOS CONEXOS PARA A REUNIÃO DE SEUS PEDIDOS NA PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA OU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO POSSUEM AÇÃO CONEXA COM AS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE TRAZ O BÔNUS, MAS TAMBÉM O ÔNUS DO LITÍGIO CONJUNTO. DIVERSIDADE DE PATRONOS NAS AÇÕES QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DE CONEXÃO QUE É FIXADA PELA PARTE E NÃO PELO ADVOGADO. PARTE AUTORA QUE PODERÁ OPTAR POR DESCONSTITUIR QUALQUER UM DELES OU MANTÊ-LOS DEVENDO OS MESMO SE ORGANIZAREM PARA ATUAÇÃO CONJUNTA. ESCRITÓRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE ESTÁ ACOSTUMADO A ADVOGAR COM VÁRIOS ADVOGADOS COMO SE VÊ DO SUBSTABELECIMENTO DE FL. 10 ONDE HÁ MAIS DE DUAS DEZENAS DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 20 DO FONAJEF, DO ENUNCIADO Nº 6 DO NUMOPEDE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 730.468/RJ E RECLAMAÇÃO Nº 15247/RJ TAMBÉM DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 0109202-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008995-45.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Maria Zelia Galdino da Silva; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.