Cacilda Foncêca x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0090945-84.2018.8.19.0038 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0090945-84.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00393835 APTE: CACILDA FONCÊCA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES VALINOTE OAB/RJ-180183 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESOMEPRAZOL (NEXIUM) 20 MG OU SUBSTITUIÇÃO POR PANTOPRAZOL. TRATAMENTO DE GASTRITE COM REFLUXO GASTRESOFÁGICO. SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO, GARANTINDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUBSTITUTO DOOMEPRAZOL PELO ENTE MUNICIPAL,SEM ENGLOBAR OUTROS REMÉDIOS, PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE NO CURSO DA DEMANDASE MOSTREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA.NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO GENÉRICA A QUEENGLOBA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Nova Iguaçu e doEstado do Rio de Janeiro, objetivando garantir à autora tratamento da patologiade gastrite com refluxo gástrico. Sentença de parcial provimento determinando o fornecimento pelo Município de Nova Iguaçu do medicamento substituto do indicado na petição inicial, negando-se o fornecimento de esomeprazol, já que nãofornecido pelo SUS. Apelação da Autora, objetivando a reforma do julgado para acolhimento do pedido defornecimento de outros medicamenteseprodutoscomplementares e acessórios que no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.