Maria Divina Conceição Gonçalves x Municipio De Manaus

Número do Processo: 0086526-52.2024.8.04.1000

Tribunal: TJAM

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

09/06/2025 - Intimação

Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base nos arts. 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.