Daniele Mathias Conceição Alves x Panasonic Do Brasil Limitada

Número do Processo: 0068506-74.2021.8.19.0038

Tribunal: TJRJ

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

27/06/2025 - Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0068506-74.2021.8.19.0038 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0068506-74.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00333883 APELANTE: DANIELE MATHIAS CONCEIÇÃO ALVES ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA OAB/RJ-089850 APELADO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA OAB/SP-329832 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO HÁ PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA CONSERTO DE TELEVISOR NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.