Processo nº 00677454920168130470
Número do Processo:
0067745-49.2016.8.13.0470
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJMG
Classe:
RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Última atualização encontrada em
23 de
maio
de 2025.
Intimações e Editais
-
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23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
ELOISA RODRIGUES CUNHA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
MARLON GOUVEIA COIMBRA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
HAMILTON BATISTA COELHO Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
NUBIA PEREIRA CAVALCANTE Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
CACIO AURELIO DA CUNHA Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
JOAO JESUS MACEDO Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros.. -
23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | Classe: RECURSO ESPECIALRecorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALMIR CAMILO ANDRADE; CACIO AURELIO DA CUNHA; ELOISA RODRIGUES CUNHA; GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; GREIK JOSE OLIVEIRA SILVA; HAMILTON BATISTA COELHO; JOAO ARCHANJO MENDES SANTIAGO; JOAO JESUS MACEDO; JOSE EUSTAQUIO DOS REIS; JOSE MARIA MONTEIRO COIMBRA; JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MARLON GOUVEIA COIMBRA; NUBIA PEREIRA CAVALCANTE; OSVALDO LUIZ FERREIRA BRAGA; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; ROSIVAL FERREIRA DE ARAUJO; WERLEI DE OLIVEIRA LOPES;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
WERLEI DE OLIVEIRA LOPES Remessa para contrarrazões
Adv - ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANA RAISSA SILVA BARROSO, ANDRE MYSSIOR, ANTONIO JOSE FRANCO, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BARBARA LEMOS LAMEIRAS, BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BERNARDO SIMOES COELHO, BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES, BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, CAMILA GOUVEIA SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS, CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS; e outros..
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