Processo nº 00604312520158260050
Número do Processo:
0060431-25.2015.8.26.0050
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0060431-25.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - SILVIO PROVENZZANO - Vistos. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem para alienação em leilão dos celulares apreendidos (fls. 17), doação a terceiro ou destruição (reciclagem ecológica) se de baixo valor ou em estado que não permita a venda ou doação, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. Não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOVANA APARECIDA GALLI MALTA (OAB 385423/SP), JOVANA APARECIDA GALLI MALTA (OAB 385423/SP)