Processo nº 00502025820218060177

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
     Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000  Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0050202-58.2021.8.06.0177 Requerente: REQUERENTE: M. D. N. G. D. S. Requerido: J. B. S. D. C. Assunto do Processo: [Alimentos] DESPACHO Intime-se o executado através do seu advogado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a petição de id. 159209579 da parte exequente.  Ressalto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das prestações que se vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ).  Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias considerando que o caso envolve interesse de menor incapaz.  Após, retornem os autos conclusos para deliberação.  Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS  Juiz Substituto