Alexandre Nunes Coutinho x Banco Bmg S A e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047467-96.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810067-82.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00509369 AGTE: ALEXANDRE NUNES COUTINHO ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES OAB/RJ-048506 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 AGDO: BANCO BMG S A AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S.A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS EXCESSIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 197285490 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCO SUPRACITADO. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que o juiz exija elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mas também reconhece que essa verificação deve considerar não apenas os rendimentos brutos, bem como os compromissos financeiros da parte. No caso em análise, conforme os contracheques (index 188911253), o Demandante percebe remuneração bruta de R$15.665,61. Entretanto, são realizados diversos descontos em seu benefício, incluindo os empréstimos consignados da presente demanda, que reduzem demasiadamente seus rendimentos. Verifica-se, a título de exemplo, que em janeiro deste ano o valor líquido auferido foi de aproximadamente três salários-mínimos. Ainda, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda ¿ Pessoa Física, Exercício 2025, indica a ausência de bens do Requerente. Neste cenário, restou demonstrado que, ante as particularidades do caso concreto, o Suplicante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, impondo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedente. DISPOSITIVO RECURSO DO SUPLICANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. 17/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 98ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047467-96.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810067-82.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00509369 AGTE: ALEXANDRE NUNES COUTINHO ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES OAB/RJ-048506 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 AGDO: BANCO BMG S A AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S.A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA