Associação Educacional Campo Belo - Aubrick Escola Bilíngue Multicultural x Daniel Langer

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0045536-30.2020.8.26.0100 (processo principal 1075871-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Campo Belo - Aubrick Escola Bilíngue Multicultural - Daniel Langer e outro - Vistos. 1. Para análise do pedido de arresto de bens de pessoa jurídica, necessário a formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2. Nos termos do art. 861 do CPC, determino a intimação, por carta, da sociedade Daniel Langer LTDA (CNPJ nº 55.456.550/0001-01), com endereço à fl. 01, acerca da penhora das quotas pertencentes à(o) executado(a) Daniel Langer (fls. 01/02), bem como para que, no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações ou quotas, proceda à sua respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cientifique-se de que, para evitar a liquidação das quotas penhoradas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Além disso, para os fins da liquidação acima referido, o juízo poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de intimação postal no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP)