Gerson Valdir Scherer x Banco Bmg

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0043286-07.2024.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa:   R$13.191,58 Polo Ativo(s):   GERSON VALDIR SCHERER representado(a) por Thiago Ferreira Siqueira Polo Passivo(s):   banco BMG 1. Dada a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, pode ser analisado por parecer de juiz leigo, o qual há de ser, oportunamente, homologado ou rejeitado pelo Juiz Togado, na mesma forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 (LJE). Aliás, de acordo com os Enunciados 06, 52 e 95 do FONAJE, a atuação do juiz leigo não se restringe à proferir o projeto da sentença, podendo atuar em outros atos processuais, os quais devem ser ratificados por decisão do Juiz Togado do respectivo Juizado Especial (LJE, art. 40). Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010675- 69.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023). Assim, remetam-se os autos ao juiz leigo que fez o projeto da sentença para que análise os Embargos de Declaração interposto. 2. Oportunamente voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito