Processo nº 00415074420158070001

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041507-44.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GUSTAVO ADOLFO TORRES MARQUES EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE Decisão O exequente requer a penhora de eventuais créditos que tocarem ao executado, derivados de processo judicial no qual figura como parte. A penhora "no rosto dos autos" recai sobre direitos eventuais e futuros, sendo mera expectativa de que a parte receba algum valor naquele feito. O pedido encontra amparo no art. 860 do CPC. Posto isso, defiro a penhora de eventuais créditos que sobejarem ao executado JOSE NOBRE PESSOA (CPF n.º 029.086.031-87), até o limite do débito em execução (R$ 29.399,94), derivados do processo número 0004800-43.2016.8.07.0001, em curso nesta 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no qual figura na condição de executado. Averbe-se a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior neste processo. Traslade-se a Secretaria esta ordem para o processo 0004800-43.2016.8.07.0001. Após a anotação da penhora, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito, caso não sobrevenha impugnação no prazo legal, tornem-se os autos ao arquivo provisório, cujo termo inicial para contagem da prescrição é o dia 19/03/2024, ID 195084047). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente