Processo nº 00406587620118260068

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0040658-76.2011.8.26.0068 (068.01.2011.040658) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cirurgica Fernandes - Com. de Mat. Cirúrgicos e Hospitalares Soc. Ltda - Vistos. Ciência às partes da regularização das peças processuais, nos termos da certidão de fls. 2.785/2.786 e documentos juntados às fls. 2.787/2.800. Manifeste-se a Fazenda quanto ao levantamento deferido às fls. 2752, bem como quanto ao cancelamento do auto de infração, nos termos da decisão de fls. 2.765, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP)