Processo nº 00358191520194013800

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0035819-15.2019.4.01.3800/MG
   

   AUTOR	: EDVANCIR JOSE FERNANDES
   ADVOGADO(A)	: GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863)
   ADVOGADO(A)	: CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753)

   
   

   SENTENÇA

   
   Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração e determino que no Dispositivo da sentença conste a seguinte redação, em substituição àquela inserida no julgamento originário:  ?Ante o exposto, declaro a ausência de interesse processual da parte em relação à pretensão que envolve período posterior à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC quanto a este ponto e, no mais , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com base no art. 487, I, do CPC." Demais termos da sentença ficam mantidos por seus próprios fundamentos.