Vitor Pereira De Souza x Bonsucesso Dtvm Ltda.

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Junte-se a petição apontada no sistema como dependente, sobre a qual, cujo teor disponibilizado para vizualização, já passo a despachar. Trata-se de ação declaratória c/c danos morais ajuizada por VITOR PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (incorporadora do Banco Olé). Estando os autos em seu curso regular, com acórdão transitado em julgado, sobreveio petição protocolizada pelas partes autora e ré no index 486 firmando TERMO DE ACORDO. Comprovação de quitação do acordo na petição pendente de juntada. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o fato de haver sentença de mérito não impede a homologação de transação ocorrida entre as partes posteriormente, pois trata-se de direito disponível; e considerando, ainda, que o magistrado ao homologar o acordo não está reapreciando o que foi julgado, mas apenas analisando os requisitos formais da transação firmada, HOMOLOGO o acordo de index 486 e JULGO EXTINTA a presente obrigação nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se.