Banco Santander Brasil S.A. e outros x Paulo Cesar Silva De Souza

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO | Classe: RECURSO ESPECIAL
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0034465-93.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0034465-93.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00344773 RECTE: FUNDAÇÃO SUDAMERIS RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 RECORRIDO: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0034465-93.2024.8.19.0000 Recorrentes: FUNDAÇÃO SUDAMERIS E OUTRO Recorrida: PAULO CESAR SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 197/215, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Decima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 151/155 e fls. 189/193, assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO BANCO SUDAMERIS, RAZÃO PELA QUAL DETINHA O BENEFICIÁRIO DENOMINADO "CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS", OFERECIDO EM CARÁTER VITALÍCIO AOS APOSENTADOS DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, RECEBEU UM E-MAIL DA AGRAVANTE, INFORMANDO QUE, A PARTIR DE 10 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, TERIA QUE ARCAR COM METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, O PAGAMENTO SERIA DA MENSALIDADE INTEGRAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA "DETERMINAR QUE OS RÉUS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR (CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS), DE FORMA GRATUITA E NOS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ESTIPULADOS, ATUALMENTE UNIMED NACIONAL, AÍ COMPREENDIDOS O ACESSO AOS MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS CREDENCIADOS/CONVENIADOS". INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. COM EFEIOT, UMA DAS FINALIDADES DA AGRAVANTE É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA AOS CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO "CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS". BENEFÍCIO QUE ERA CONCEDIDO AOS BENEFICIÁRIOS QUE TINHAM CUMPRIDO OS SEUS REQUISITOS, HAVENDO INDICATIVO DE VITALICIEDADE E SEM CUSTOS ADICIONAIS, ALÉM DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO LABORAL, COMO NO CASO DO 1º AGRAVADO. RISCO DE DANO EVIDENCIADO, NÃO SÓ PELA IDADE DO AGRAVADO (68 ANOS), O QUAL TERIA GRANDE DIFICULDADE DE INGRESSAR, IMEDIATAMENTE, COMO BENEFICIÁRIO, EM OUTRO PLANO DE SAÚDE. A QUESTÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS, COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER ANALISADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POR ORA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE A PARTE AUTORA CONTRIBUIU, DURANTE TODA A VIDA LABORAL PARA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, USUFRUIR DO PLANO VITALÍCIO PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVADO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA TUTELA, QUE SÃO ÍNFIMOS PERTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO BANCO SUDAMERIS, RAZÃO PELA QUAL DETINHA O BENEFÍCIO DENOMINADO "CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS", EM CARÁTER VITALÍCIO. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA QUE ARCAR COM METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, O PAGAMENTO SERIA DA MENSALIDADE INTEGRAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA "DETERMINAR QUE OS RÉUS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR (CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS), DE FORMA GRATUITA E NOS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ESTIPULADOS". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO EVIDENCIADO PELA IDADE DO EMBARGADO (68 ANOS). A PARTE AUTORA CONTRIBUIU, DURANTE TODA A VIDA LABORAL PARA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, USUFRUIR DO PLANO VITALÍCIO PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMBARGANTES, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA TUTELA, QUE SÃO ÍNFIMOS PERTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM A FINALIDADE DE CORRIGIR OBSCURIDADE, SANAR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO OU SUPRIR OMISSÃO. REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O SEU DESPROVIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA E. CORTE NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 300 do Código de Processo Civil; 127 e 128 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 241/252. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido, pois a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que deferiu a tutela pleiteada e dos fatos que levaram à decisão. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.") Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Recurso interposto contra decisão que cassou medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (RE 1038606 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão em que se deferiu liminar. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)". (ARE 1209946 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 23-09-2019 PUBLIC 24-09-2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br