Iole Hernandez e outros x Condomínio Do Edifício Costa Blanca

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034367-74.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0023953-65.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00355772 AGTE: PAUL HERNANDEZ AGTE: IOLE HERNANDEZ ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES OAB/RJ-067540 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA BLANCA ADVOGADO: PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES OAB/RJ-088799 ADVOGADO: RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA OAB/RJ-149903 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS ORA AGRAVANTES, LHES IMPONDO MULTA POR ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CONDUTA COMISSIVA PRATICADA PELOS AGRAVANTES VIOLADORA DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER MANIFESTADA ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE, AUTUADO EM APARTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 146, § 1° DO CPC, NÃO SENDO O PRESENTE RECURSO VIA ADEQUADA PARA TANTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.