Ticiana Viana Aragao Fernandes x Banco Bmg S A e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033501-66.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0811607-81.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00351858 AGTE: TICIANA VIANA ARAGAO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO OAB/RJ-244294 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: CAIXA ECONIMICA FEDERAL ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO OAB/PA-011471 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS DA AUTORA, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, DEVENDO SER AINDA APLICADO LIMITE DE 5% AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.