Processo nº 00327156720228260053

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0032715-67.2022.8.26.0053/14 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Melo de Queiroz - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. 1. ACOLHO os embargos de declaração e passo a análise da cessão de crédito. O art. 100, §13, da CF e o art. 42, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 dispensam a anuência ou a concordância da entidade devedora com a cessão ou recessão, total ou parcial, de crédito de precatório. 2. Assim, estando em termos, HOMOLOGO a cessão de crédito TOTAL apresentada em que consta como cedente Luiz Carlos Melo de Queiroz e como cessionário Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios, do Precatório nº 0236389-18.2024.8.26.0500, ficando deferida, desde logo, a reserva dos honorários advocatícios contratuais do patrono do cedente, condicionada à juntada do respectivo contrato. Eventual divergência entre o contrato de cessão e o de honorários advocatícios contratuais deverá ser resolvida inter partes ou, se o caso, em ação autônoma junto ao juízo competente. 3. Segundo o art. 100, parágrafo 14, da CF, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. 4. Dessa forma, dê-se ciência, pelo portal eletrônico, à entidade devedora. 5. Expeça-se certidão (código 506873), conforme Comunicado Conjunto nº 128/2023. 6. Cumprido o item 5, oficie-se (código 506895) à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) comunicando a homologação da cessão. 7. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0032715-67.2022.8.26.0053 (processo principal 0026657-63.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Augusto Viola da Silveira Sales - - Denilson Cottoni - - Marcos Aro - - Silvio Cesar da cruz - - Sidinei da Silva Lemes - - Amarildo da Costa - - Paulo Pereira da Silva - - Paulo Henrique Vilella - - Marco Antonio da Silva - - Paulo José Evaristo de Freitas - - Luiz Carlos Melo de Queiroz - - Douglas Garcia - - Wagner Gonçalves Mian - - Edison Bressanini - - Rejane Merces Teixeira de Oliveira - - EVELI MENEGUETTI NOBRE - - Francizaldo Silva de Souza - - Nadia Cristina dos Santos Rodrigues - - Evandro Roberto de Almeida - - Leandro Borges da Cunha - - Eliane Cristina de Oliveira - - Marcos Antonio Ribeiro - - Jose Airto Ribeiro da Silva - - Luiz Amaro Franco de Oliveira - - Valdecir Xavier da Silva - - Valter Ziminiani Junior - - Nildeir Valentim Correa Junior - - José Carlos Benfato Júnior - - Jean Carlos da Silva - - Miulza Maria Novais - - Adriana de Araujo Nogueira - - Ozair de Paula Junior - - Gabriel Grosso Chagas - Marlene Simonelli Ferreira da Silva - - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a ré para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 dias. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Rosangela Penha Ferreira da Silva Eira Velha (OAB 89246/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0032715-67.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francizaldo Silva de Souza, Evandro Roberto de Almeida, Leandro Borges da Cunha, Eliane Cristina de Oliveira, Marcos Antonio Ribeiro, Jose Airto Ribeiro da Silva, Luiz Amaro Franco de Oliveira, Valdecir Xavier da Silva, Nadia Cristina dos Santos Rodrigues, Nildeir Valentim Correa Junior, José Carlos Benfato Júnior, Jean Carlos da Silva, Miulza Maria Novais, Adriana de Araujo Nogueira, Ozair de Paula Junior, Gabriel Grosso Chagas, Valter Ziminiani Junior, Marco Antonio da Silva, Denilson Cottoni, Marcos Aro, Silvio Cesar da cruz, Sidinei da Silva Lemes, Amarildo da Costa, Paulo Henrique Vilella, Paulo Pereira da Silva, Luiz Augusto Viola da Silveira Sales, Paulo José Evaristo de Freitas, Luiz Carlos Melo de Queiroz, Douglas Garcia, Wagner Gonçalves Mian, Edison Bressanini, Rejane Merces Teixeira de Oliveira, EVELI MENEGUETTI NOBRE - Vistos. Fls. 651/655: ante a manifestação, torno sem efeito a determinação de fls. 656. Assim sendo, nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a ré para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 dias. Int.