Federação Do Comércio De Bens Serviços E Turismo Do Estado Do Rio De Janeiro Fecomérciorj x Câmara Municipal De Barra Do Piraí e outros

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 66ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032604-38.2025.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00341757 REPTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FECOMÉRCIORJ ADVOGADO: MARY HELLEN NASCIMENTO MENDONÇA FERREIRA OAB/RJ-172652 ADVOGADO: RENATA ALEXANDRINO REIS OAB/RJ-135381 ADVOGADO: LUAN GABRIEL MARTINS OLIVEIRA OAB/RJ-239477 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEGISL.: LEI Nº 3970 DO ANO DE 2025 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público