Processo nº 00291743120198260053

Número do Processo: 0029174-31.2019.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: PRECATÓRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

02/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO

Processo 0029174-31.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - VISTOS. Tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Cumpra-se com brevidade. Int. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)