Seral Do Brasil Industria Metalurgica Ltda x C G Da Costa Mercadinho - Me

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028221-57.2010.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apte/Apdo: Seral do Brasil Industria Metalurgica Ltda - Apte/Apdo: C G da Costa Mercadinho - Me - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTREGA PARCIAL DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR SERAL DO BRASIL IINDÚSTRIA METALURGICA LTDA E C G DA COSTA MERCADINHO - ME EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA MÁ INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO.II. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO SIDO INDEFERIDA A PROVA PERICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM AUDIÊNCIA.4. ENTENDIMENTO PELA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA LIMITADA À ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS CONTRATADOS, SEM PROVA DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS MATERIAIS.5. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL OU PREJUÍZO À REPUTAÇÃO COMERCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DO AUTOR C. G. DA COSTA MERCADINHO - ME CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU SERAL DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E OS DANOS MATERIAIS IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABALO À IMAGEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CC, ARTS. 186, 402, 403 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2006080/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 03.06.2024; STJ, AGINT NO RESP 1850992/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 25.05.2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0006242-89.2017.8.06.0113, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 15.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DE AMBOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) - Allyson Duarte Silva Lima (OAB: 18395/CE)