Banco Master S.A. e outros x Marileia Dos Santos Oliveira

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026634-57.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0804576-47.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00276213 AGTE: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. AGTE: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 AGDO: MARILEIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA OAB/GO-062071 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM SE AFASTAR DA EXCEÇÃO CASUÍSTICA CREDCESTA QIE PREVÊ 20% DA MARGEM CONSIGNAVEL.ARTIGO6º,IIIDODECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16, ELEINº14.431/2022.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.