Paulo Henrique Vieira Dos Santos x Banco Master S A

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026335-80.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805370-24.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00272902 AGTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO MASTER S A Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM E NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO (R$ 14.482,74), OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. DEMANDANTE QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, DE FORMA DELIBERADA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE NÃO ELIDE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO, NO ENTANTO, APTOS A COMPROVAR A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXXV, DA CRFB), AFIGURA-SE RAZOÁVEL POSTEGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.