Processo nº 00236475519998260100

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0023647-55.1999.8.26.0100 (583.00.1999.023647) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - Tadeu Luiz Laskowski - Vale Cell Express Telecomunicações Eireli - Epp - Massa Falida Vasp Viação São Paulo Sa e outro - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Ricardo Scravajar Gouveia e outro - Gabriel Malatesta Motomura - Condominio Edificio Metropolitano - - Massa Falida do Banco Santos S/a. - - Lealtur Hotel e Turismo Ltda – Hotel Fenix - - MSV PUBLICIDADE LTDA e outro - Vistos. 1. Fls. 2691/2694: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de destruição dos bens requerida; (ii) deu ciência do Agravo de Instrumento informado às fls. 2645/2646 e manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos; e (iii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo, autorizando o início dos pagamentos. 2. Transferência de crédito para conta judicial da Massa Falida da VASP 2.1. Trata-se de pedido apresentado pela Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP para que o crédito em seu favor seja transferido para sua conta judicial, vinculada ao processo de nº 0070715-88.2005.8.26.0100 (fls. 2678/2679). A requerente reiterou o pedido de transferência do crédito para conta judicial em seu favor, vinculado ao Processo Falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Capital, e requereu ciência ao Ministério Público (fls. 2719/2720). O síndico informou que a credora já restou contemplada na relação de pagamento de fls. 2728 (Lote 01) (fls. 2724/2727). O cartório certificou que expediu o MLE nº 2025.0324.1404.2208.7319, para os credores relacionados à fl. 2728 (fls. 2738). Posteriormente, a requerente reiterou o pedido de transferência do crédito (fls. 2742/2743). O síndico esclareceu que já houve pagamento do crédito, conforme certidão de fl. 2738, e que a transferência restou confirmada pela instituição depositária, conforme comprovante de resgate obtido junto ao Banco do Brasil (fls. 2757/2759). 2.2. Tendo em vista que o pagamento já foi realizado, nada a deliberar. 3. Regularização de representação processual e pagamentos 3.1. O Juízo homologou a conta de liquidação de fls. 2671/2675, autorizando o início dos pagamentos (fls. 2691/2694). A MSV Publicidade Ltda. requereu a transferência de seu crédito no valor de R$ 78.571,21, juntando formulário MLE (fls. 2695/2696). A Massa Falida do Banco Santos S.A. requereu a juntada de procuração atualizada para fins de regularização da representação processual e recebimento de seu crédito, informando que os dados bancários se encontram às fls. 2682 (fls. 2704). O cartório intimou o síndico para que, no prazo de 10 dias, apresente tabela relacionando os dados dos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos (fls. 2721). O síndico observou que os credores Leal Hotel e Turismo e MSV Publicidade Ltda possuem instrumentos de mandato, outorgados em 20/04/2000 (fl. 276) e 18/06/1999 (fl. 113), respectivamente, não atendendo ao determinado na decisão que exige procurações outorgadas após 01/01/2023, pugnando pela intimação para regularização da representação processual. Ademais, informou que o crédito do falido Banco Santos foi devidamente incluído na tabela anexa, conforme determinado às fls. 2721. Por fim, juntou tabela com a relação dos credores aptos a receberem as importâncias apuradas nas Contas de Liquidação de fls. 2674/2675 (fls. 2724/2727). A MSV Publicidade Ltda. posteriormente juntou instrumento de procuração e atos constitutivos para atualização da representação processual, reiterando pela liberação de seu crédito (fls. 2731/2732). Foi expedida certidão informando que em cumprimento à decisão de fls. 2692, com base no cálculo/rateio de fls. 2674/2675, foi expedido MLE nº 20250324140422087319 para os credores relacionados às fls. 2728, sendo o MLE encaminhado para conferência e assinatura do magistrado (fls. 2738). Posteriormente, o cartório intimou o síndico para que, no prazo de 10 dias, apresente petição nos autos com tabela relacionando os dados dos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos (fls. 2739). O síndico informou que, regularizada a representação processual da MSV Publicidade Ltda, a credora restou devidamente inserida na anexa relação de pagamento, denominada "Lote 02", considerando os dados bancários informados às fls. 2695/2697 (fls. 2757/2759). O cartório certificou que expediu MLE nº 20250603121455010925 em favor do credor M.S.V. Publicidade Ltda., conforme dados bancários informados à fl. 2763 (fls. 2771). O MP tomou ciência da decisão que homologou a conta de liquidação e das manifestações do síndico (fls. 2788/2789). 3.2. Primeiramente, ante o provimento do Agravo de n.º 2325915-07.2024.8.26.0000, em que se determinou a rerratificação da conta de rateio de fls. 2671/2675, segundo a qual já vinham sendo realizados pagamentos (fls. 2738 e 2771), determino a suspensão de eventuais levantamentos ainda não realizados. Ato contínuo, tendo em vista que ainda pende o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela massa falida no Agravo de Instrumento de n.º 2325915-07.2024.8.26.0000, para aclarar a determinação de rerratificação de conta que já teve pagamentos efetuados, conforme informado às fls. 2775/2779, aguarde-se o julgamento do recurso, cabendo ao síndico informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as eventuais atualizações sobre o tema. 4. Intimação da União Federal 4.1. Em atendimento à última decisão, foi expedida certidão de ato ordinatório para intimação da União Federal acerca da decisão de fls. 2691/2694, item 16, alínea "b" (fls. 2698). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se tomando ciência da decisão e da conta de liquidação, informando que não possui débitos em nome da falida (fls. 2718). O síndico tomou ciência da manifestação da União informando inexistir débitos em nome da falida junto ao Ente Federal (fls. 2724/2727). O MP tomou ciência da manifestação da União (fls. 2788/2789). 4.2. Nada a deliberar. 5. Crédito do Condomínio Edifício Metropolitano - Agravo de Instrumento e reserva de crédito 5.1. Informou-se que foi proferida decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 2325915-07.2024.8.26.0000 que manteve a decisão anteriormente proferida, ou seja, o processamento do recurso sem o efeito suspensivo (fls. 2730). O síndico tomou ciência da decisão monocrática (fls. 2757/2759). Posteriormente, foi comunicado o resultado de julgamento do Agravo de Instrumento, em que foi dado provimento ao recurso por unanimidade (fls. 2770). O Condomínio Edifício Metropolitano informou dados para pagamento (fls. 2755/2756). Na sequência, o cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fls. 2772). O síndico destacou que a Egrégia Corte chancelou pela desnecessidade da habilitação de crédito por parte do Condomínio, prosseguindo a reserva de crédito diretamente nos autos por considerar os débitos condominiais como encargos da massa falida. Ademais, apontou que o acórdão determinou a "necessidade de rerratificação da conta de liquidação" e destacou que a massa falida apresentou embargos de declaração a este ponto, tendo em vista que a decisão que homologou a última conta de rateio não foi objeto de impugnação e que parte dos credores já efetuaram o levantamento de seus créditos. O síndico esclareceu, porém, que os cálculos apresentados pelo Condomínio devem ser retificados, pois grande parte dos débitos estão prescritos (prazo quinquenal do artigo 206, §5º, I, do Código Civil), e que contra a massa falida não correm juros (artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45). Requereu a intimação do Condomínio para que apresente atualização dos débitos vencidos nos últimos 5 anos, limitados até a data da arrematação do imóvel e observando o regramento do artigo 26 do Decreto de Quebras, com memória de cálculo discriminada (fls. 2775/2779). O MP opinou que, considerando a necessidade de retificação da conta de liquidação e manifestação do credor, nada tem que opor à intimação do Condomínio Edifício Metropolitano para que se manifeste acerca da petição do Síndico, requerendo nova vista após a manifestação do Condomínio (fls. 2788/2789). 5.2. Intime-se o Condomínio Edifício Metropolitano para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente atualização dos débitos vencidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores seu pedido de reserva, limitados até a data da arrematação do imóvel e observando o regramento do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Após, intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados. 6. Agravo de Instrumento - Ricardo Scravajar Gouveia 6.1. Foi comunicado o resultado de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2228587-77.2024.8.26.0000, interposto por Ricardo Scravajar Gouveia, em que foi negado provimento ao recurso por unanimidade (fls. 2716). O síndico tomou ciência do e-mail informando ter sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto por Ricardo Scravajar Gouveia contra a decisão de fls. 2.548/2.549, que havia rejeitado a proposta/impugnação do Agravante acerca da arrematação do imóvel de matrícula n.º 5.217, do 5.º CRI da Capital, levada a efeito pelo arrematante Gabriel Malatesta Motomura. (fls. 2724/2727). O MP tomou ciência do julgamento em que foi negado provimento (fls. 2788/2789). 6.2. Nada a deliberar. 7. Recolhimento de custas processuais 7.1. O síndico requereu a juntada do comprovante de recolhimento das Custas Judiciais (fls. 2757/2759). O MP tomou ciência do pagamento das custas processuais (fls. 2788/2789). 7.2. Nada a deliberar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP), SERGIO VASCONCELLOS SILOS (OAB 51050/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), LETICIA ANGELICA DO PRADO FOGAÇA (OAB 131931/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANDRE BOIANI E AZEVEDO (OAB 146347/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP), JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), PATRICIA GODOY ARRUDA (OAB 221718/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 081763/RJ), CAMILA BERGO TOREZAN (OAB 191849/SP), RENATO DOMINGOS DEL GRANDE (OAB 22405/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), ROSEMEIRE GELCER (OAB 284489/SP), SERGIO VASCONCELLOS SILOS (OAB 51050/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA (OAB 74973/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), DOMINGOS BERNINI (OAB 56146/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP)
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0023647-55.1999.8.26.0100 (583.00.1999.023647) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - Tadeu Luiz Laskowski - Vale Cell Express Telecomunicações Eireli - Epp - Massa Falida Vasp Viação São Paulo Sa e outro - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Ricardo Scravajar Gouveia e outro - Gabriel Malatesta Motomura - Condominio Edificio Metropolitano - - Massa Falida do Banco Santos S/a. - - Lealtur Hotel e Turismo Ltda – Hotel Fenix - - MSV PUBLICIDADE LTDA e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), PATRICIA GODOY ARRUDA (OAB 221718/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP), SERGIO VASCONCELLOS SILOS (OAB 51050/SP), SERGIO VASCONCELLOS SILOS (OAB 51050/SP), DOMINGOS BERNINI (OAB 56146/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), ANDRE BOIANI E AZEVEDO (OAB 146347/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), LETICIA ANGELICA DO PRADO FOGAÇA (OAB 131931/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP), JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 081763/RJ), CAMILA BERGO TOREZAN (OAB 191849/SP), RENATO DOMINGOS DEL GRANDE (OAB 22405/SP), LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA (OAB 74973/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), ROSEMEIRE GELCER (OAB 284489/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)